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Nº Processo: 1002911-72.2025.8.26.0072 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 287133/SP - Luis Fábio Rossi Pipino | Autor(es): Flavio Gomes Macena, D.C.L., V.A.S., L.E.S.T.R.O. | Réu(s): DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, T.G.O.R. | Advogado(s): 287133, SP, Luis Fábio Rossi Pipino, 507236, Gustavo Messias Oliveira Machado, 265863, Mariana Mira de Assumpção, 366535, Lorival Ferreira da Silva Filho, 507912, Regiane da Silva Cardoso | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11