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0000254-73.2017.5.07.0028
Nº Processo: 0000254-73.2017.5.07.0028 | Advogado: - JOSE CARLOS COSTA DA SILVA | Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA, JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO (OAB, CE Seção Especializada I, JOSE RAIMUNDO DA CRUZ (OAB, CE 15165) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho REGINA, CE 15165) GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, MARIA ROSANGELA LEMOS GIRAO (OAB, CE AGRAVANTE, PAULO FERNANDO BERNARDO DO, CE ADVOGADO, FRANCISCO ASSIS TEIXEIRA BRAGA JUNIOR, MARCELO MAGALHAES FERNANDES (OAB, CE TEOFILO FILHO, FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB, SP, CE RECORRIDO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MATHEUS MENDES REZENDE (OAB, CE 15581) ADVOGADO, marilia cavalcante frança lima (OAB, CE 27132), CE 15581), PATRICIA FERREIRA FREITAS (OAB, CE 30715) AP 0001761, 11.2017.5.07.0015, CE 30715) Seção Especializada I, TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE Gab. Des. Plauto Carneiro Porto, TEREZA CHRISTINNI VASCONCELOS DE CARNEIRO PORTO, ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR ADVOGADO, BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (OAB, CE, JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO ADVOGADO, CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE, NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO AGRAVADO, JOAO PAULO DE OLIVEIRA CARNEIRO, NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS, RAFAEL LIMA DE ANDRADE (OAB, CE 23372) | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho REGINA ROT 0001192, 28.2017.5.07.0009 | OAB: CE 39164, CE 15165, CE 25686, CE 16871, CE 15581, CE 27132, CE 30715, CE 21753, CE 35477, CE 46111, CE 26684, CE 24824, CE 13884, CE 23372 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Advogado: JOSE CARLOS COSTA DA SILVARelator: Desembargador Federal do Trabalho REGINA ROT 0001192
10/08/2025 03:18
0011477-97.2017.5.03.0007
Nº Processo: 0011477-97.2017.5.03.0007 | Advogado: - LUCAS FERREIRA SANTOS (OAB/MG 113486) ADVOGADO - MARCOS ELOY DA SILVA | Advogado(s): LUCAS FERREIRA SANTOS (OAB, MG 113486) ADVOGADO, MARCOS ELOY DA SILVA, RAFAEL DE BARROS METZKER (OAB, MG 143436) (OAB, MG 89173), MG 143436) ADVOGADO, Cleriston Marconi Pinheiro Lima (OAB, MG 107001) RELATOR: Desembargador do Trabalho Ricardo Marcelo Silva, Luiz Rennó Netto (OAB, MG 108908) AGRAVANTE, BANCO DO BRASIL SA, WAGNER SANTOS CAPANEMA (OAB, MG 61737) AGRAVANTE, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABE, NEY JOSE CAMPOS (OAB, MG 44243) ADVOGADO, ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA (OAB, PR, PR ADVOGADO, NASSER AHMAD ALLAN (OAB, MG 167943), CINTHIA DOS SANTOS MOURA (OAB, MG 141455) AGRAVADO, HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB, MG 55867) AGRAVADO, MG 55867) BANCARIOS DE CURVELO, MARCOS ELOY DA SILVA ADVOGADO, MG 167943) ADVOGADO, MG 141455), MG 55867), MG 55867) ROT 0012090, 54.2017.5.03.0028, MG 55867) 01ª Turma | Relator(a): Desembargador do Trabalho Fernando Luiz Gonçalves AP 0011693, 03.2017.5.03.0090, Desembargador do Trabalho Ricardo Marcelo Silva ADVOGADO, HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB, MG 55867) | OAB: MG 113486, MG 143436, MG 89173, MG 167943, MG 107001, MG 108908, MG 61737, MG 44243, MG 141455, MG 55867 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Advogado: LUCAS FERREIRA SANTOS (OABRelator: Desembargador do Trabalho Fernando Luiz Gonçalves AP 0011693
10/08/2025 03:14
0315800-32.1999.5.02.0201
Nº Processo: 0315800-32.1999.5.02.0201 | Advogado: - ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI | Advogado(s): ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OAB, SP 71342) (OAB, MG 170792), LARA GUAZZELLI MODES (OAB, SP 392037) ADVOGADO, ANA CLAUDIA CARDOSO BORGES BESSA DE, ROBERTO HIROMI SONODA (OAB, SP 115094) ADVOGADO, JANIO D ARC MARTINS VIEIRA (OAB, SP 246076), JOSE OSCAR BORGES (OAB, SP 54473) MACIEL (OAB, SP 260282), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB, SP 139486) AGRAVADO, BANCO DO BRASIL SA, LUIZ ANTONIO GUERRIERO (OAB, SP 83178) ADVOGADO, ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI, CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB, SP 268238), CELSO DE AGUIAR SALLES (OAB, SP 119658) ADVOGADO, JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR | Relator(a): Desembargador do Trabalho DULCE MARIA SOLER ADVOGADO, FABRICIO GONCALVES DOS SANTOS (OAB, SP, Desembargador do Trabalho SONIA APARECIDA ADVOGADO, SEBASTIAO ASSIS MENDES NETO (OAB, Desembargador do Trabalho MARIA INES RE 200966), Desembargador do Trabalho CLAUDIA REGINA ADVOGADO | OAB: SP 71342, MG 170792, SP 392037, SP 184528, SP 143742, SP 197799, SP 115094, SP 246076, SP 72110, SP 256154, SP 54473, SP 260282, SP 139486, SP 83178, SP 268238, SP 119658 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Advogado: ANITA ELIZA GUAZZELLI MODES (OABRelator: Desembargador do Trabalho DULCE MARIA SOLER ADVOGADO
10/08/2025 03:12
0000867-24.2022.5.12.0014
Nº Processo: 0000867-24.2022.5.12.0014 | Advogado: DIEGO RODRIGUES DA SILVA(OAB: ADVOGADO ANNA CAROLINA DE BARROS DA | Ação: JUDICIAL ADVOGADO RAQUEL JACINTHO(OAB: 8987/SC) | OAB: 41368, 49695, 46523, 8987, 117805, 25607, 5431 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
10/08/2025 03:12
0001442-17.2024.5.08.0000
Nº Processo: 0001442-17.2024.5.08.0000 | Vara: DO TRABALHO | Autor: MARCELO LIMA DE MORAES Revisor SELMA LUCIA LOPES LEAO | Advogado: RUBENS MOTTA DE AZEVEDO ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DA SILVA | OAB: 10213, 32984, 12442, 29272, 7784, 12426, 13696, 16436, 17808, 21273, 18601, 15646 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
10/08/2025 02:49
0000694-25.2018.5.05.0017
Nº Processo: 0000694-25.2018.5.05.0017 | Autor: - FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL 20451) | Advogado: - JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA | Ação: INTERESTADUAL 20451) | Réu(s): CONSORCIO AGUAS BORDA DA MATA 28986), CONSORCIO AGUAS DE ITAPARICA ADVOGADO, LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB, BA 60958), CS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO, PRISCILA COUTINHO SANTANA (OAB, BA 26414), EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ADVOGADO, SANORAIA DOS SANTOS GUIMARAES, MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA CARVALHO SILVA (OAB, BA 44919) | Advogado(s): MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ADVOGADO, KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB, BA 20316), MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA 10557), SHEILA DE LIMA (OAB, SP 182673), PAULO DE TARSO MACHADO DE CARVALHO (OAB, BA 23985), BRUNO COSTA MIGUEL (OAB, BA 46504) 32792), CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS ADVOGADO, MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE, DENIELLE MENDES SCHADE (OAB, BA 29252) ADVOGADO, SAMANTHA MENDONCA LINS BASTOS (OAB, BA, EDUARDO ALVEZ WEIMER (OAB, TO 8699) 40926), ELIZABETH STANKUNAS REIS (OAB, SP 337972), GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA ROT 0000236, 28.2024.5.05.0492, ISALENE NASCIMENTO DOS SANTOS TEIXEIRA Gab. Des. Tânia Magnani, JANETE MEIRA GOMES (OAB, BA 18544) ABREU BRAGA, JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (OAB, BA RECORRENTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL | Relator(a): Desembargador do Trabalho PAULINO CESAR RECORRENTE, EULINA NINFA VALLE BELLO NEGRAO | OAB: SP 304796, BA 56040, BA 20316, BA 32060, BA 60958, BA 26414, BA 44919, SP 182673, BA 14344, DF 28785, BA 25765, BA 23985, BA 13103, BA 46504, BA 15731, BA 15283, BA 29252, TO 8699, SP 337972, BA 26240, BA 20319, BA 18544 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Réu: CONSORCIO AGUAS BORDA DA MATA 28986)Advogado: MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ADVOGADORelator: Desembargador do Trabalho PAULINO CESAR RECORRENTE
10/08/2025 02:48
0000636-96.2024.5.13.0014
Nº Processo: 0000636-96.2024.5.13.0014 | Advogado: DIEGO DELLYNE DA COSTA | OAB: 15744, 12378, 22451, 11025, 247435, 10949, 27607, 16889, 17753, 5250, 7475, 8908, 8560, 25720, 15361, 19148 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
10/08/2025 02:21
0000820-76.2024.5.12.0015
Nº Processo: 0000820-76.2024.5.12.0015 | Advogado: - LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI (OAB/SC | Advogado(s): ARI BORBA FERNANDES (OAB, SC 17747) 67481), NASSER AHMAD ALLAN (OAB, PR 28820), LEIDI DAIANE AMANN BLAU (OAB, SC 28452) Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, SC 17747) DIDONE, ALESSANDRO DE ALMEIDA (OAB, SC 31879) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARIA BEATRIZ, THIERRY GIHACHI IZUTA DE LIMA (OAB, PR ADVOGADO, ANDRE VINICIUS QUINTINO (OAB, SC 30876), FERNANDO ALVES DE PINHO (OAB, RJ 97492) ADVOGADO, OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR (OAB, SC 37948), LEONARDO DA ROSA BINKOWSKI (OAB, SC PERITO, RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO, MARCELO SALVI (OAB, SC 40989) RORSum 0000962, 05.2024.5.12.0040, MATHEUS FERREIRA TUNALA (OAB, PR 105703) 1ª Turma, PR 28820) Gab. Des. Hélio Bastida Lopes, SANDRO NUNES DE LIMA (OAB, DF 24693) RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HELIO BASTIDA, RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO (OAB, SC | Relator(a): Desembargador Federal do Trabalho GRACIO, Desembargador Federal do Trabalho MARIA DE ROT 0000913, 31.2024.5.12.0050, Desembargador Federal do Trabalho ROBERTO LUIZ ADVOGADO, CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA (OAB, MG | OAB: SC 17747, SC 40989, PR 105703, PR 28820, DF 24693, SC 28452, SC 50303, SC 7217, SC 31879, SC 30876, SC 14319, SC 14317, MG 146789, SC 68215, RJ 97492, SC 37948 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Advogado: ARI BORBA FERNANDES (OABRelator: Desembargador Federal do Trabalho GRACIO
10/08/2025 02:15
0000018-73.2025.5.07.0018
Nº Processo: 0000018-73.2025.5.07.0018 | Vara: do Trabalho de Fortaleza | Advogado: - BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA (OAB/CE 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri | Ação: DE | Autor(es): WESLEY CANDIDO FERREIRA ATOrd 0000018, 16.2025.5.07.0037, VIDAL GOES DE SOUSA, ANTONIO ALVES AGENOR ADVOGADO, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EXECUTADO, BANCO DO BRASIL SA, LUANNA ARAUJO MEDEIROS DA SILVEIRA, FRANCISCO ALEX DE LIMA MOREIRA | Réu(s): FERROVIARIO ATLETICO CLUBE ADVOGADO, LETICIA MOREIRA TORRES (OAB, CE 41252), JOTADOIS LTDA CumSen 0000018, 18.2025.5.07.0004, EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO MAO DE OBRA LTDA, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO, ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL | Advogado(s): BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA (OAB, CE 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, LURY MAYRA AMORIM DE MIRANDA (OAB, CE, ANA CINTIA SERPA BENEVIDES PIMENTEL EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE EXECUTADO, BANCO DO BRASIL SA, THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE ATSum 0000018, 09.2025.5.07.0007, RENAN DE ARRAES QUEIROZ (OAB, CE 26563) CartPrecCiv 0000018, 03.2025.5.07.0009 | OAB: CE 41252, CE 17350, CE 35608, CE 26563 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
10/08/2025 01:32
0000016-79.2025.5.07.0026
Nº Processo: 0000016-79.2025.5.07.0026 | Vara: do Trabalho de Iguatu | Advogado: - EVELINE DE CASTRO BARROS PINHEIRO RECLAMADO - FRANCISCO DIARLAN PEREIRA DA SILVA | Autor(es): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 53013), SINDICATO DOS TRABALHADORES EM 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ESTELA DE SOUZA SOBRAL DO NASCIMENTO (OAB, CE 23863), JOSE ANGELO DE SOUSA FILHO ADVOGADO, FABRICIUS NOGUEIRA RODRIGUES (OAB, CE, FRANCISCA MICHELE GOMES DA SILVA, JAIR ANTONIO DA SILVA RECLAMADO, 49.181.434 CRISTINA MARIA FERREIRA | Réu(s): ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS LTDA ATSum 0000016, 79.2025.5.07.0026, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO, EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ (OAB, CE 30411), MARA NUBIA LOPES, BANCO DO BRASIL SA ATOrd 0000017, 94.2025.5.07.0016, CASA DE REPOUSO SAO GABRIEL LTDA, A. C. DE OLIVEIRA PEDROSA ATOrd 0000017, 42.2025.5.07.0001, MUNICIPIO DE ALTANEIRA 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, CONSTRUTORA DMPAR EIRELI, EPP BEZERRA, DIEGO MONTEIRO TAVARES BEZERRA | Advogado(s): EVELINE DE CASTRO BARROS PINHEIRO RECLAMADO, FRANCISCO DIARLAN PEREIRA DA SILVA, MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE, THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (OAB, SE Única Vara do Trabalho de Quixadá, SE ADVOGADO, GUSTAVO ALBANO AMORIM SOBREIRA (OAB, CE, SE RECLAMADO, SEPTIMA FILMES LTDA, JULIANA HENRIQUE COSTA MATIAS (OAB, CE ADVOGADO, RUY MARQUES BARBOSA FILHO (OAB, CE 22100), CAMILA PEREIRA DE LUCENA MACEDO (OAB, CE 31829), VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO (OAB, CE RECLAMADO, OFICINA SAO SEBASTIAO LTDA | OAB: CE 53075, CE 30411, CE 23863, CE 22100, CE 31829, CE 31520, CE 23545, CE 20467 | Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
10/08/2025 01:32