Consulta de Processos

Nº Processo: 1009830-09.2025.8.26.0224 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento | Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre | Advogado(s): Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação | OAB: 238643, 517316, 314712, 364796, 244577, 404699, 332534, 357043, 188752, 331120, 350725, 437036, 424420, 206949 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11