Consulta de Processos

Nº Processo: 0053512-37.2002.8.26.0224 | Vara: SETOR DE | Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: | Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Wender Vinicio Henriques (OAB: | Autor(es): Município de Avaré, Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270, SP), Apelado: Rosana dos Reis, Magno da Conceição Souza, Advogado: Marcio Aurelio Reze (OAB: 73658, Recorrente: Juízo Ex Officio, Apelado | Réu(s): Marcilio Jose da Silva | Advogado(s): Luiz Antonio Alves Prado (OAB: 101198, SP) | OAB: 71237, 101198, 463135, 120270, 249048, 282987, 205856, 471402, 255997, 73658, 309519, 303347, 308416, 293815, 162216, 220187, 479430 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11