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Nº Processo: 1019774-62.2025.8.26.0506 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Advogado: 12000/RO - Juan Irineu Silva Belline Kasprovicz | Autor(es): Jussara Gonçalves da Silva, Stefanny Sampaio Tavares Maia, A.E.R.A., Matheus Pirani de Pádua, Maria Ines da Silva, M.H.B.O., João Paulo Carvalho de Oliveira, A.C.F.I., Braccio Construções Ltda., Ailton Batista de Araujo, Manati Empreendimentos, Participações Ltda. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, SASSOM, J.J.R., Lemos Palma Agrícola, Empreendimentos Ltda, N.O.N., Hurb Technologies S, Sociedade Empresarial de Coleta, Tratamento de Resíduos Ltda, Banco C6 S, Bristol Empreendimentos, Participações Ltda. | Advogado(s): 12000, RO, Juan Irineu Silva Belline Kasprovicz, 293203, SP, Valmir Pereira dos Santos, 266944, José Guilherme Perroni Schiavone, 162613, Idelfonso Alves Neto, 310161, Filipe Tonelli, 400231, Beatriz Lopes Ferreira Matos, 229204, Fabiana Costa Ferrante de Lucas, 507608, João Pedro Vianna Martins da Costa, 128341, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, 467904, Andresa da Silva Sousa, 460907, Ariana Nogueira Schineider, 314472, Angelo de Oliveira Spano | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11