Consulta de Processos

Nº Processo: 1511005-30.2022.8.26.0177 | Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1511005-30.2022.8.26.0177; | Advogado: Elcio Antonio Gomes (OAB: 149402/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. | Autor(es): KAÍQUE MORAES, Advogado: Gustavo Augusto Soares dos Reis (OAB: 251590, SP), Def. Público | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | OAB: 149402, 251590, 999999, 361734, 351034, 367843, 308751 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11