Consulta de Processos

Nº Processo: 1025893-56.2022.8.26.0405 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1025893-56.2022.8.26.0405; Plano de | Advogado: Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP); Apelado: Instituto | Autor(es): C. A. I. T., Advogado: Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz (OAB: 357320, SP), Apelado: E. de S. P., Advogado | Advogado(s): Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285, SP), Apelado: Coordenador da Administração Tributária | OAB: 53722, 119891, 515451, 308946, 90131, 166568, 182163, 258974, 357320, 302012, 469008, 461873, 182383, 228398, 156989, 305031, 116285, 35171 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 2146664-92.2025.8.26.0000 | Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado | Advogado: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: | Advogado(s): Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891, SP), Agravado: Incentivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios | OAB: 398950, 311564, 260447, 202046, 206842, 390373, 156512, 223683, 163987, 210079, 156033, 526273, 197111, 513780, 113795, 188637, 119891, 205984 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11