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Nº Processo: 1027800-33.2025.8.26.0576 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 409605/SP - Aleandra Angélica Santos Soares Garcia | Autor(es): G.B.S., Quiteria Menezes dos Santos Oliveira, Marcos Roberto Baldo, Aymoré Crédito Financiamento, Investimento S, E.S.L., Cláudio Roberto Pitangui | Réu(s): Biomagistral Franchising Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Amauri Donizeti Gomes | Advogado(s): 409605, SP, Aleandra Angélica Santos Soares Garcia, 131686, RS, Eduardo Cezario Dias, 388667, Jesse de Castilho, 76940, Paulo Eduardo Melillo, 201647, Roberto Carlos Martins, 280774, Fabiano Cucolo, 115100, Carlos Jose Barbar Cury | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1027142-09.2025.8.26.0576 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :4ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES | Autor: Justiça Pública | Advogado: 445540/SP - Leticia Diniz Lopes | Autor(es): T.S.L., Fernanda Sales Ramos Ponte, Belchior Francisco de Paula Neto, Otavio Rossi, Rogerio José Brentan, Mzp Rio Preto Casa de Repouso Ltda, Jonathan Stefan Blasquez | Réu(s): J.C.A.N., Biomagistral Franchising Ltda, Banco Agibank S.A., Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S, A Enersul, São Paulo Previdência, SPPREV, Wilton Alves, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 445540, SP, Leticia Diniz Lopes, 323315, Carla Andriguetto Schimidinger da Silva, 491963, Porfirio do Nascimento Reis Junior, 346402, Catiane Sales Ramos Martins, 317511, Elimaira Micaela Camargo Sgotti Lopes, 21243, MS, Silvia Cristina da Silva Pereira, 399296, Caio Cesar Ramiro da Silva, 383308, Joao Carlos Peres Filho, 434670, Fábio Ferreira, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11