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Nº Processo: 1008537-21.2016.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 354285/SP - Sheila Sueli Gomes Nepomuceno dos Santos | Autor(es): Fábio Trombini Macedo, Vanderleia Bueno de Campos, Angela Rita Petroline Oliveira, Vladson Joaquim Bento, Claudete Faria Jalde, M.E.O.D., Guardioes Seguranca Eletronica Eireli, Ricardo Cristiano de Lima, Maressa de Miranda Lopes, Athenogenes Mosman Costalonga | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, Representado Pela Procuradoria Regional Na Cidade de Presidente Prudente ? Sp, Maxxsolar Inc Energy Franchising Ltda, Banco do Brasil SA | Advogado(s): 354285, SP, Sheila Sueli Gomes Nepomuceno dos Santos, 318792, Rafaela Ribeiro Rocha, 375094, Karoline Cavalari Fonseca, 196542, Ricardo Martins Zaupa, 367820, Rogério Schnaider, 354881, Lara Cristille Leiko Damno Galindo, 102280, Marcelo Flávio José de S Cezário, 441269, Marcos Vinicius da Silva, 322766, Ewerton Fernando Pacanhela, 513445, Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani, 151342, Jose Roberto Molitor, 467615, Bruno Andretta de Alencar | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11