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Nº Processo: 1000432-55.2025.8.26.0283 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: 443956/SP - Elias Ramiro Júnior | Autor(es): Márcio Henriques Saez Parra, Waldemar Floriano, Alexandre Donizeti Moro, Vanderlei Alexandre da Silva, Ministério Público do Estado de São Paulo, Vanderlei Henrique da Rosa | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cnpj Nº 00.000.000, 0001, 91, Banco do Brasil S, Rafael Burgis da Silva, Vinicius Burgues da Silva, Jose Carlos Alves de Oliveira, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO | Advogado(s): 443956, SP, Elias Ramiro Júnior, 123095, Soraya Tineu, 220799, Fernanda Pinheiro de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11