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Nº Processo: 1500717-31.2025.8.26.0108 | Classe: :MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL | Vara: :1ª VARA JUDICIAL | Autor: J.P. | Advogado: 414687/SP - Júlio Paulo de Moraes | Autor(es): Cawany Fernandes da Silva Pereira, Adminstradora de Consórcio Rci Brasil Ltda, Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, N.K.M.C. | Réu(s): Eco Luc Lubrificantes Ltda, MILLENE REIS DOS SANTOS VARES “Toda Bella”, Marcos Antonio da Silva, Juliana Sandy de Souza Ananias | Advogado(s): 414687, SP, Júlio Paulo de Moraes, 411065, Willians Lopes dos Santos, 341021, Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas, 25900, Maurides Ribeiro & Heitor Chagas Sociedade de Advogados, 107414, Amandio Ferreira Tereso Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11