Consulta de Processos

Nº Processo: 1001743-93.2022.8.26.0022 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Milton de Moraes Terra; Apelado: Daniel Afonso Pestana; Advogado: Camilo | Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; | Autor(es): Município de Araçatuba, Advogado: Fabio Henrique Nagamine (OAB: 268616, SP), Apelado: Fernando, Concessionária do Rodoanel Oeste S.a., Advogado: Marcus Vinicius Tenorio da Costa Fernandes (OAB: 126274, Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Artesp (Procurador, Carlos Henrique Lamaita Rabello, outro, Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221 | Advogado(s): Erica Mançano dos Santos (OAB: 320430, SP), Apelado: Municipio de Atibaia, Advogada: Cassia Novella Derneika | OAB: 206403, 389919, 268616, 376095, 272423, 293743, 369299, 144170, 213215, 124741, 192082, 380036, 465219, 258351, 358152, 126274, 430658, 90393, 367649, 291552, 448105, 196632, 185221, 320430, 261574, 317162, 139918 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1509454-27.2024.8.26.0506 | Classe: EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 164232/SP - Marcos Anésio D’andrea Garcia | Autor(es): M.P.E.S.P., Adriano Aidar Rizofski, Paulo Minervino da Silva, Cleison Helinton Miguel, Rosely Aparecida Sartore, A.M.S., B.F.C.S., Celso de Paiva Neves, Patrícia Lima Oliveira | Réu(s): Concessionária do Rodoanel Oeste S.a., BANCO PAN S, Município de Ribeirão Preto, G.C.M.R.P., Loteamento Bella Cravinhos I Ltda, Unimed Ribeirão Preto, Cooperativa de Trabalho Médico | Advogado(s): 164232, SP, Marcos Anésio D’andrea Garcia, 339197, Aline Tiglia Vilar, 205861, Denisar Utiel Rodrigues, 281112, Cristiano Jesus da Cruz Salgado, 283015, Diego Leonardo Milani Guarnieri, 218866, Carlos Alberto Oliveira dos Santos, 432894, Vitória Green Falcão, 361873, Raphaella Arantes Arimura, 91282, PR, Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11