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Nº Processo: 1503016-23.2025.8.26.0482 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 487842/SP - Larissa de Almeida Mantovani | Autor(es): Daniel Bueno Brandão, D.A.S.V., T.I.G., S.L.D.A., B.P.C., Paulo Cezar Fernandes, A.C.F.I., Amanda Ferreira Nunes Rodrigues | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, P.M.P.P., M.G.O., Usina Alto Alegre S, A ? Açúcar, Álcool (Usina Alto Alegre S, a) | Advogado(s): 487842, SP, Larissa de Almeida Mantovani, 527202, Hiram Godoy Santos, 387540, Daniela Ferreira da Silva Soares, 161394, Eliana Estevão, 464459, Amanda Ferreira Nunes Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11