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Nº Processo: 1011996-08.2025.8.26.0032 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 498527/SP - Luís Fernando de Souza Marin | Autor(es): Eurico Alves Coelho, Raimundo Nonato da Silva, Olair Magalhães Cassiano, Ademir Ramos, Romualdo Rodrigues da Silva, Marco Aurelio Simão da Silva, Marcio Fernandes de Campos Talhari, Valdecir Carlos de Freitas, Mag Wadamori | Réu(s): Município de Araçatuba | Advogado(s): 498527, SP, Luís Fernando de Souza Marin, 319696, Alex Donini Silveira, 282651, Maira Gomes Ferreira, 258869, Thiago Daniel Rufo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11