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Nº Processo: 1505459-44.2025.8.26.0385 | Classe: :INQUÉRITO POLICIAL | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 7ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA ? SANTOS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): JOÃO CARLOS EUGENIO DE ABREU | Advogado(s): 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 448234, SP, Beatriz Bernardo de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11