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Nº Processo: 1501567-90.2025.8.26.0268 | Classe: :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 9999/DP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Réu(s): JOSE EVANILSON DA SILVA, JACOB CHAVES | Advogado(s): 9999, DP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 383787, Mariana Santos de Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11