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Nº Processo: 1500401-30.2025.8.26.0395 | Classe: :PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): Joao Paulo Rodrigues Porto, M.J.L. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 122432, Silvana Nunes Felix | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11