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Nº Processo: 0010598-79.2025.8.26.0602 | Classe: :PROCESSO ADMINISTRATIVO | Vara: :2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Réu(s): Lucas de Oliveira Matos, L.O.M. | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 361888, Ricardo Caeiro Vieira de Lemos, 290933, Juçania Maria Pereira, 289843, Marcos David Bazzan, 397551, Viviana Rabello Gomes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11