Consulta de Processos

Nº Processo: 0008916-71.2025.8.26.0996 | Vara: 1ª Vara Criminal; | Advogado: Luciano Pereira de Andrade (OAB: 241228/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério | Assunto: Livramento condicional; Agravante: Robson Aparecido da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São | Autor(es): Luciano Feitosa de Souza, Advogado: Guido Oliveira Amador (OAB: 318258, SP), Apelado: Ministério Público do | OAB: 999999, 241228, 358391, 256752, 210737, 289809, 337308, 9999, 530388, 318258, 431569, 311018, 61564, 407168 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11