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Nº Processo: 1005219-28.2025.8.26.0510 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 253655/SP - João Lucas Delgado de Avellar Pires | Autor(es): Luis Paulo Mantello Stopa, Jorge Luis Mialhe, Aline Bressani, T.R.I., Celia Regina Pereira, Elaine Cristina Baroni Leite, Rafael Menaldo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Pablo Henrique Silva Fernandes, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES, L.v. Residence Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, BANCO DO BRASIL S | Advogado(s): 253655, SP, João Lucas Delgado de Avellar Pires, 138099, Lara Lorena Ferreira, 228213, Thiago Mahfuz Vezzi, 104958, Silvana Cardoso Leite Tolini, 307827, Tiago Garcia Zaia, 73055, Jorge Donizeti Sanchez, 227902, Leandro Cressoni, 473293, Benedita Perpetua de Souza, 123095, Soraya Tineu | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11