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Nº Processo: 1501380-79.2025.8.26.0269 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Autor(es): Mara da Costa Alves, Gilmar Pires, Francielly Rafaela Rocha, C.J.O., Alexandre Jose da Silveira Mello, Alexandre de Almeida Henrique, Odete do Nascimento Silveira, Orides Antonio da Silva Pinto Júnior | Réu(s): SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, SEPREM, Miguel Felipe Gattaz, Tellematec Store Comercio Equipamentos Telefonia Ltda., Me, J.M.A.O., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Benedita Pires de Oliveira | Advogado(s): 99999D, SP, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, 508647, Ana Claudia de Almeida Paiva, 223162, Patricia Rogerio Dias Rosa, 381222, Luciano Moreira Dias, 328239, Marcos Leandro Pedroso de Morais, 259141, Henry Carlos Muller Junior, 390264, João Enéas Vieira Lourenço da Silva, 354110, Johann Adans Daguano, 323747, Raquel Pereira da Silva Cardozo, 217992, Marcio Camilo de Oliveira Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11