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Nº Processo: 1041971-12.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 97365/SP - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros | Autor(es): Marlon Pires, Fernando Sigliani, Ana Emilia de Aguiar Avanci, Douglas Pamfili, Marcelo Rodrigues da Silva, João Batista da Silva, Adriana Madureira Ferreira, Alciony Martha Betti, Ilgj Logística, Transportes Ltda, Sebastião Jacinto da Silva | Réu(s): UNIÃO FEDERAL, PRU, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DER, Secretário do Departamento Municipal de Finanças, Desenvolvimento Econômico do Município de São | Advogado(s): 97365, SP, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, 482309, Isabella Figueiredo Jardim Pereira, 383537, Kaík Velho Rebizzi, 267838, Andreza Grunewald, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 48794, SC, VANESSA WIGGERS, 354307, Thiago Pereira Sarante, 238643, Flavio Antonio Mendes, 490705, Kelwyn Almeida da Silva, 251773, Angela Souza Hanate, 316914, Raphael Guilherme da Silva | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11