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Nº Processo: 0017587-47.2024.8.26.0502 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES CRIMINAIS | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Eliana Cristina dos Santos Lima, J.F.S.S. | Réu(s): Sandro dos Santos Chaves, I.N.S.S.I. | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 320864, Lucas Nascimento da Costa, 402788, Ricardo Elias Coutinho Junior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11