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Nº Processo: 1061371-12.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 404167/SP - Marcos Alves Dias | Autor(es): Waldir Garcia de Sales, Janine Frascolli Leandro, Odeir Thiago Clementino, Luis Henrique Braido Heredia, Magazine Luiza S, Maria do Socorro Dias Rego, Francislaine Pedro da Cruz, Mauro Bacci, Elza Cleide Tambor Pires | Réu(s): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, CBPM, CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, PROCON, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Advogado(s): 404167, SP, Marcos Alves Dias, 258498, Jair Vinicius Barbosa, 430628, Ana Clara Blagitz Ferraz Enz, 358141, João Eduardo Moreno, 234432, RJ, Adriana Busch Baptista de Lucena, 220403, Ilara Fernandes Polachini de Souza Rego, 516929, Julio Verissimo Benvindo do Nascimento, 469552, Vanessa Santa Rosa, 453595, Pedro Henrique Vicente Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11