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1503628-95.2015.8.26.0292
Nº Processo: 1503628-95.2015.8.26.0292 | Vara: Vara da Fazenda | Advogado: Luiz Felipe Miragaia Rabelo (OAB: 318375/SP); Agravado: Município de Jacareí | Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: | OAB: 318375, 163292, 141594, 463995, 187101, 10564, 373807, 15751, 245296, 387955, 221984, 436915, 67669, 132994, 302591, 213595, 287082, 20596, 76544, 479580, 229385, 232140 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
28/07/2025 12:53
0007016-88.2023.8.26.0037
Nº Processo: 0007016-88.2023.8.26.0037 | Vara: 1º Vara da Fazenda | Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado: Osvaldo | Assunto: Promoção / Ascensão; Apelante: | Autor(es): Municipio de Jandira, Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670, SP), Apelado: Filipe Alves de, Apelado: Jessica, Advogado: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819, Apelado: Sinelho | Advogado(s): Gustavo Godinho de Santiago (OAB: 39147, SC) | OAB: 399414, 283165, 320361, 70429, 3614, 249304, 219670, 120270, 120036, 170021, 115016, 232819, 301502, 39147, 235243, 165424, 255173, 380036, 245505 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Autor: Municipio de JandiraAdvogado: Gustavo Godinho de Santiago (OAB: 39147
26/07/2025 01:40