Consulta de Processos

Nº Processo: 1024149-19.2021.8.26.0451 | Vara: Vara da | Advogado: André Vinicius Silva (OAB: 342940/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; | Assunto: Gratificações Municipais | Ação: e Participacoes Ltda.; Advogado: | Autor(es): Estado de São Paulo, outro, Advogado: Artur Barbosa da Silveira (OAB: 340517, SP), Apelado: Hercules | Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Advogado: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094, SP) | Advogado(s): Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710, SP) | OAB: 248710, 160261, 107225, 342940, 201094, 152689, 106732, 83586, 418764, 192051, 195325, 403755, 340517, 165214, 167704, 348348, 188489, 163116, 387417, 224259, 186112, 13199, 30649, 174564, 124365 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1002373-88.2025.8.26.0073 | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 480425/SP - Helder Luiz de Oliveira | Autor(es): Hercules Fernando Xavier | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 480425, SP, Helder Luiz de Oliveira