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Nº Processo: 1503578-88.2025.8.26.0625 | Classe: :EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM | Vara: :VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ | Autor: J.P. | Advogado: 999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): E.B.O.M., Viviane Aparecida Henrique Fonseca | Réu(s): B.S., BANCO DAYCOVAL S.A. | Advogado(s): 999999, DP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 400764, SP, Rafael de Jesus Moreira, 424048, Pablo Almeida Chagas | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11