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Nº Processo: 1517650-10.2025.8.26.0228 | Classe: :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Vara: :DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.2 | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): HENRIQUE DUARTE RODRIGUES, KAUÃ HENRIQUE MOREIRA JESUS | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 392415, Amanda Aparecida Toneli Ribeiro, DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11