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Nº Processo: 0011003-85.2025.8.26.0224 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): PEDRO SOUZA REIS, RENAN DA COSTA SILVA, Walter Miranda Franca, MAICON HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 479999, Jéssica Souza Reis | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11