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Nº Processo: 0287186-95.2024.8.26.0500 | Vara: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE RIO CLARO | Advogado: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP) | Autor(es): ADRIANO MAGALHAES BUTRICO, ALESSANDRO CARLOS DE PAULA, GIZELDA FERNANDES DOLZANY, JOSE DE SOUZA FILHO, CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS ALMEIDA, JOÃO ACÁCIO COELHO, JOSE VICENTE TEIXEIRA NETO | Advogado(s): LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409, ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552, RONALDO LIMA CAMARGO (OAB 139818, RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209, DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091, RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712 | OAB: 395478, 136973, 125142, 466409, 11552, 191463, 139818, 481209, 252091, 314712 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11