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Nº Processo: 1045654-57.2025.8.26.0053 | Classe: :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 394948/SP - Jennifer de Oliveira Melo | Autor(es): Camila Eduarda dos Santos, Cicero Romão da Silva, Marly Gonçalves Baptista, Edson Aparecido Rodrigues Gomes, T.G.P., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, E.R.F., Bruno de Almeida Santos, Alessandra Marli Bassi, Bianca Rebollo Gil | Réu(s): Fazenda do Estado de São Paulo, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV, Uvr Grajau S.a, P.M.S.P., PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA | Advogado(s): 394948, SP, Jennifer de Oliveira Melo, 68931, Roberto Carlos Keppler, 87257, Vanderci Vande Carreri, 250793, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, 291988, Nadia Sena Jose, 356529, Raphael Paiva Freire, 16330, BPA, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, 459579, Rodrigo Lopes, 367033, Thiago Porceban | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11