Consulta de Processos

Nº Processo: 0005354-81.2025.8.26.0502 | Vara: Unidade | Advogado: Danilo Coelho de Souza (OAB: 331676/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: | Autor(es): Dejair Antonio Pagani, Advogado: Marcos José Pagani de Oliveira (OAB: 274681, SP), Apelado: Ministério Público do | OAB: 331676, 999999, 330412, 290745, 265938, 378644, 479675, 231045, 274681, 406724, 379264, 452984 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11