Consulta de Processos

Nº Processo: 1009945-88.2025.8.26.0625 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Justiça Pública | Advogado: 378607/SP - Felipe Augusto de Carvalho | Autor(es): Ediane Batista Braun Hirle, Caroline Azevedo dos Santos, Ricardo de Mattos Silva, M.S.C.C. | Réu(s): Prefeitura Municipal de Taubaté, Residencial Rembrandt Empreendimento Imobiliario Spe Ltda, RICARDO ALEXANDRE DE CASTRO | Advogado(s): 378607, SP, Felipe Augusto de Carvalho, 242633, Marcio Bernardes, 508087, Augusto Cesar Santos da Silva, 197551, Adriana Stradiotto de Pieri Mollica, 304100, Jayme Rodrigues de Faria Neto | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11