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Nº Processo: 1502128-55.2025.8.26.0223 | Classe: :EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): I.C.A.E., Justiça Pública | Réu(s): CAIC JESUS DE FRANCA, CARLOS ANTONIO DE MELO CORREIA FILHO, MATHEUS DOS SANTOS GONÇALVES | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 340443, Karina Rodrigues de Andrade, 199352, Denise Melo Salazar, 515897, Cassiano Luiz de Oliveira, 359937, Mário Pereira dos Santos Júnior | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11