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Nº Processo: 1001961-02.2025.8.26.0642 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Justiça Pública | Advogado: 381041/SP - Luiz Henrique de Andrade Baeta | Autor(es): H.C.C., AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S, Paulo Henrique Rodrigues, Dayane Priscila da Silva Pereira, Marta Alves de Lima Moura, Irineu Jacinto, Associação Amigos da Península de Santa Rita | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Rwg Torres Construções Ltda., Priscila Lucia dos Santos Chagas | Advogado(s): 381041, SP, Luiz Henrique de Andrade Baeta, 298933, Sergio Schulze, 235018, Jose Roberto Serra, 258616, Alexandre dos Santos Geraldes, 309909, Sandro Carlos Balarin, 372500, Tereza Serrate de Campos, 350379, Bruno Augusto de Oliveira, 99999DP, Defensoria Publica de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11