Consulta de Processos

Nº Processo: 1503772-98.2024.8.26.0536 | Vara: 1ª Vara | Advogado: Osmar do Espirito Santo (OAB: 250337/SP) | Assunto: Estupro; Apelante: R. F. de J.; Advogado: | Autor(es): Deivid Jorge Nunes, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999, SP), Advogado: Fabio | Réu(s): E. A. D., Advogado: Osmar do Espirito Santo (OAB: 250337, SP) | Advogado(s): Flavio de Almeida Pontinha (OAB: 269293, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São | OAB: 272127, 417915, 250337, 999999, 320038, 242795, 261537, 263297, 435881, 269918, 327200, 125026, 269293 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11