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Nº Processo: 0043162-45.1995.8.26.0576 | Classe: :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | Vara: :SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS | Advogado: 205325/SP - Regiane Amaral Lima Arruda | Autor(es): Aparecido Jose Roberto, Municipio de Sao Jose do Rio Preto, T.S.C.F., Silvia Aparecida Thomazi Paladino, Rafael Augusto Guzella Joia | Réu(s): Municipio de São Jose do Rio Preto, Silvania Pereira dos Santos, E.B.S., MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado(s): 205325, SP, Regiane Amaral Lima Arruda, 195182, Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes, 518233, Victória Navarro Silva, 328945, Daniela Ferreira Tiburtino, 125616, Flavio Sizenando Jaroslavsky, 280774, Fabiano Cucolo, 73573, Jose Eduardo Carminatti | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11