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Nº Processo: 1062161-93.2025.8.26.0053 | Classe: :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 32168/SP - José Márcio do Valle Garcia | Autor(es): Enoque Canazza, Eduardo Gonçalves do Nascimento, Tatiana Gonçalves Dias, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Nelson Barbosa Cajueiro, m Fernanda Macedo Cajueiro, Rodrigo Galdino, Lucio Alejandro Martinez Barrios, Ana de Jesus Palopoli | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN, CET, Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, Jamilton Camilo, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 32168, SP, José Márcio do Valle Garcia, 307539, Carlos Eduardo Candido, 187799, Lemmon Veiga Guzzo, 141149, Nanci Fonte dos Santos, 301485, Diogo do Carmo Borges, 290047, Celio Oliveira Carvalho Filho, 183137, Leo Vinícius Pires de Lima, 359062, Laudelino Pereira da Silva Filho | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11