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Nº Processo: 1517490-82.2025.8.26.0228 | Classe: :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Vara: :DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 | Autor: Justiça Pública | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): RICARDO SIMÕES RIBEIRO, RICARDO SIMOES RIBEIRO, MARCOS ANTONIO REZENDE FIALHO | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11