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Nº Processo: 1505574-13.2025.8.26.0564 | Classe: :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL | Vara: :VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE | Autor: J.P. | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Réu(s): ROBERTO RIBEIRO CHAVES, LUIZ PAULO DA SILVA RODRIGUES, FABIO LUIZ PEREIRA SILVA | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11