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Nº Processo: 0310220-02.2024.8.26.0500 | Vara: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO | Advogado: ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP) | Autor(es): ROSEMARY LUIZ DE FRANÇA, JULIANA GERBELLI, DELCIO LUCIO DA FONSECA JUNIOR, IZAMAR BEZERRA DE CARVALHO LOUREIRO, KARIN FÁTIMA SILVEIRA, TEREZA CRISTINA SOARES, JOSE ENOC DA SILVA | Advogado(s): ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355, ALEF HENRIQUE DIAS DE SOUZA (OAB 418280, GEISLA LUARA SIMONATO BRAIDO (OAB 306479, LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305, FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573, MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609 | OAB: 189530, 136973, 125142, 180355, 418280, 306479, 320305, 307573, 329609 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11