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Nº Processo: 1002802-96.2025.8.26.0318 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 364672/SP - Carlos José de Brito | Autor(es): Samuel Rebessi Penteado, Y.S.S., N.F.O.M., L.A.B.S., José Edson dos Santos Coutinho, A.C.N.H., A.O.S. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, H.A.M. | Advogado(s): 364672, SP, Carlos José de Brito, 251249, Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva, 376008, Evando Paris Mandragão, 21404, SC, Flávio Sperotto, 136378, Luciene Cristine Vale de Mesquita, 179762, Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia, 128706, Valdir Donizeti de Oliveira Moco, 245274, RJ, Lorena Pontes Izequiel Leal, 193653, Valmir Aparecido Moreira, 107414, Amandio Ferreira Tereso Junior, 416827, Marcela Aparecida de Julio | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11