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Nº Processo: 0000412-87.2022.8.26.0315 | Classe: :EXECUÇÃO DA PENA | Vara: :2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | Autor: J.P. | Advogado: 236799 - Frederico Teubner de Almeida e Monteiro | Autor(es): Justiça Pública | Réu(s): VARLUCIO ROSA, Varlucio Rosa | Advogado(s): 236799, Frederico Teubner de Almeida, Monteiro, 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 288258, Hebert Cardoso, 316603, Débora Gabriela Ramos | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11