Consulta de Processos

Nº Processo: 1027183-79.2024.8.26.0068 | Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Vara: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: J.P. | Advogado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Ministério Público do Estado de São Paulo, JUSTIÇA Pública | Réu(s): Rafael Dutra Pereira Aguiar, Philips Medical Systems Ltda, ANDRE ROQUE NETO | Advogado(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 99999D, SP | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11