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Nº Processo: 1008918-15.2025.8.26.0223 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Raimundo Carlos Santos Rodrigues, José Antônio Paulo da Silva, B.R.E., R.B.S., K.B.S.S., E.R.P., Fabiana Paula Modesto da Costa | Réu(s): Magazine Luiza S, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, B.R.E., Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a., M.S.L.S.D., E.B.S.S., G.V.C., Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Idosos da Força Sindical) | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 29325, MT, Luiz Guilherme da Silva Conceição, 368868, Laura Aparecida Leite de Barros, 503458, Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 47490, Ricardo Ribeiro de Lucena, 521114, Brunna Lopes Bento Santos, 266080, Roberto Carneiro Costa Filho, 259209, Marco Antonio Azevedo Andrade, 421605, Marcelo Luiz de Carvalho Kono | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11