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Nº Processo: 1014328-53.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): Danilo Barga, Andre Luis Luengo, Dioney Esquivel Paes, Vera Lucia de Castro, V., Marcio Rodrigues Soares, Sidnei Sampaio da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, E.S.L., BANCO DAYCOVAL S.A. | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 425235, Guilherme Freitas Luengo, 129152, Patricia Caldeira Zamarrenho, 468829, Gabriel Pereira de Oliveira, 223357, Eduardo Martinelli da Silva, 192649, Roberta Beatriz do Nascimento, 409348, Paulo Henrique Lima Rodrigues | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11