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Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0048 | Classe: :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Advogado: 312892/SP - Patricia Alves Souto do Prado | Autor(es): V.P.S., VIBRA ENERGIA S.A, Marcio Luiz Di Nubila Serviços, Tp Produções Importação, Exportação Ltda., M.P.E.S.P., Maria Domênica Perino, P.F.P.L., Paulo Alexandre Peres Barragan | Réu(s): J.C.M.A., Procuradoria da Fazenda Nacional, Mega Indústria, Comércio de Displays Ltda, PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA, F.P.E.S.P., Elza Prestia Perino, Aluvimax Esquadrias Ltda. | Advogado(s): 312892, SP, Patricia Alves Souto do Prado, 174126, Paulo Humberto Carbone, 120220, RJ, Anderson Soares da Silva, 294003, Anderson Santos Fernandes da Cruz, 295834, Diogenes Fernando Santo Ferreira, 377205, Danilo Fernandes Christófaro, 264919, Franchesca Tavares de C. Rubião E Silva, 356381, Fernando de Pieri Stepanies, 440983, Thais Ferreira Sattim, 104866, Jose Carlos Garcia Perez | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11