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Nº Processo: 1010925-76.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista | Autor(es): Jefferson Jose Magosso dos Santos, Jovalina Franco, Vera Lúcia Sartorelli Ribas, Mariele Teixeira Girotti, Caio Cesar Batista Malacrida, Alfa Seguradora S, Myckon Antonio Costa, E.M.S.K., Aymoré Crédito, Financiamento, Investimento SA, Daiana Aparecida do Carmo Ruffo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a, Fabio Henrique de Melo, Pacaembu Empreendimentos, Construções Ltda | Advogado(s): 251353, SP, Rafael Baruta Batista, 210478, Fábio Cezar Tarrento Silveira, 354926, Renato Mendonça Nazare, 412487, Caio Cesar Batista Malacrida, 41233, Maria Amelia Saraiva, 404279, Carlos Arauz Filho, 334978, Agda Francisco de Lima, 374829, Rafaela Veiga Carvalho, 115665, Marco Antonio Crespo Barbosa, 505595, Douglas Vieira Machado | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11