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Nº Processo: 1002680-39.2025.8.26.0268 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :3ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 109308/SP - Heribelton Alves | Autor(es): M.O.L., Silvia Dobashi, Maria Lucia de Almeida Prates, João Bacetti, A.C.F.I., Andrea da Silva Abreu | Réu(s): F.M.L., Caique Mercante Almeida, Banco BMG S, Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 109308, SP, Heribelton Alves, 273227, Valdi Ferreira dos Santos, 210897, Estela Regina Mazzuco, 243137, José Borges da Rosa, 452894, Rafael de Araujo Campanhã, 161394, Eliana Estevão, 97365, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11