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Nº Processo: 1001361-93.2025.8.26.0443 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Autor: J.P. | Advogado: 519528/SP - Clodonil Monteiro Pereira | Autor(es): Raquel de Oliveira Jimenez, Alana Moreti, Cátia Regina Canduzin Lemes da Silva, Edson Pires, Eliana Mendonça Bueno de Camargo | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 519528, SP, Clodonil Monteiro Pereira, 309909, Sandro Carlos Balarin | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11